A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), em nível federal, e o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) de Santa Catarina, permitem que entidades legalmente constituídas apresentem projetos esportivos para captação de recursos via incentivos fiscais.

Quem pode propor projetos pela LIE (Federal)

• Entidades esportivas sem fins lucrativos, com pelo menos 1 ano de funcionamento;
  
  

• Clubes, associações e federações esportivas, desde que regularmente constituídos;
  
  

• Instituições públicas, como prefeituras e órgãos municipais/estaduais voltados ao esporte;
  
  

• Todas devem ter certidões negativas válidas e comprovar capacidade técnica para execução.
  
  

📌 Particularidade da LIE: o proponente deve comprovar regularidade jurídica, fiscal e contábil, além de manter as obrigações em dia durante todo o processo. O projeto só é executado após autorização de captação e aprovação técnica final.

Quem pode propor projetos pelo PIE (Santa Catarina)

• Associações civis sem fins lucrativos com sede em SC e objeto social ligado ao esporte;
  
  

• Entidades de administração do desporto (federações, ligas e confederações);
  
  

• Entidades de prática desportiva, devidamente registradas;
  
  

• Ligas esportivas e entidades de classe ligadas a profissionais da área esportiva;
  
  

• Pessoas jurídicas de direito público (prefeituras e órgãos estaduais);
  
  

• Equipes esportivas, inclusive sociedades previstas na Lei nº 14.193/2021.
  
  

📌 Particularidade do PIE: o proponente precisa ter CRED vigente emitido pelo Conselho Estadual de Esporte (CED), comprovar no mínimo 3 anos de existência legal e apresentar o Plano de Mídia junto ao projeto.

Resumo prático

Não podem participar: CPF, MEI, escolas sem estatuto de associação, escolas públicas, escolas privadas sem estatuto de associação.

Podem participar: associações, clubes, federações, ligas, prefeituras e entidades sem fins lucrativos ligadas ao esporte.

Principais exigências: regularidade fiscal e jurídica, comprovação de experiência mínima e apresentação de documentos como estatuto, atas e certidões.

Diferencial: enquanto a LIE atua em nível nacional, o PIE é específico de Santa Catarina e exige o CRED estadual.